Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — TJ-SC 2010
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg838592
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
De acordo com a lei que rege o plano de carreira, cargos e vencimentos do pessoal do poder judiciário estadual, NÃO se inclui entre as atribuições do oficial de justiça e avaliador:
- AAuxiliar o porteiro na manutenção da ordem, disciplina e fiscalização do fórum.
- BServir nas correições.
- CFazer pessoalmente citações e prisões.
- DConvocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, nos casos exigidos pela lei.
- EGuardar e conservar os bens arrestados ou arrecadados.