Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) — TJ-SC 2010
Legislação EstadualLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
- Código
- qg838651
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Auxiliar
Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorrem a sua demissão, prescreve:
- AEm três anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.
- BEm dois anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.
- CEm dois anos a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.
- DEm um ano a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.
- EEm cinco anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.