Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — TJ-SC 2010
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- qg838666
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Auxiliar
É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:
- AA ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.
- BA decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.
- CA sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.
- DA sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.
- EA morte do acusado no curso da ação penal impede a propositura ou a continuidade da ação civil.