Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — TJ-SC 2010
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg838667
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Auxiliar
Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:
- AO Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo do processo, mas não poderá fazê- lo após a prolatação da sentença.
- BA queixa pode ser dada por procurador com poderes especiais, em que constem do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso.
- CNa queixa em que a ação penal é privativa do ofendido, o Ministério Público não pode aditá-la.
- DO prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso é de quinze dias contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo Ministério Público.
- EA renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estende a todos os demais.