Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — TJ-SC 2010
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg838668
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Auxiliar
A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em:
- ATrês meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
- BDoze meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
- CTrinta dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
- DQuinze dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
- ESeis meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.