Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — TJ-SC 2010
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg838669
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Auxiliar
No processo Penal adota-se o procedimento comum sumário quando:
- ATiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
- BTiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a seis anos de pena privativa de liberdade.
- CTiver por objeto crime cuja pena privativa de liberdade cominada seja superior a um ano e inferior a seis anos.
- DTiver por objeto crime cuja pena privativa de liberdade cominada seja superior a dois anos e inferior a cinco anos.
- EA infração penal seja de menor potencial ofensivo.