Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Santa Catarina — TJ-SC 2010

Legislação EstadualConstituição do Estado de Santa Catarina
Código
qg838686
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Auxiliar
Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:
  1. ANão pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
  2. BNão aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  3. CNão prestação de contas na forma da lei.
  4. DNão aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
  5. ENão aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

Link permanente: /questoes/qg838686