Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Santa Catarina — TJ-SC 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg838687
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Auxiliar
Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:
- AA publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda.
- BO arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos.
- CA publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens.
- DO registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens.
- EO registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de rendimentos.