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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — TJ-SC 2010

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg838691
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Auxiliar
No que tange à Administração Pública, é correto afirmar de acordo com a Constituição Federal:
  1. AO prazo de validade do concurso público é indeterminado, salvo havendo a extinção do cargo.
  2. BA investidura em cargo ou emprego público somente pode se dar através de concurso público de provas e títulos.
  3. COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados para fins de concessão de acréscimos posteriores.
  4. DOs cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais definidos em lei, podem se destinar às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  5. ESomente através de lei específica pode ser criada uma fundação e definida as áreas de sua atuação.
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GabaritoD — Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais definidos em lei, podem se destinar às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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