Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — TJ-SC 2010
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- qg838693
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Auxiliar
Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituição Federal:I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada.II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião.IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical.
- ASomente as proposições II e III estão incorretas
- BSomente as proposições III e V estão corretas.
- CSomente as proposições I e V estão incorretas.
- DSomente as proposições I e IV estão corretas.
- ESomente as proposições III e IV estão incorretas.