Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — TRF - 4ª REGIÃO 2010
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg838754
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.I. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o novo adquirente de imóvel rural é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental em que se busca a reconstituição de reserva legal de cobertura florestal desmatada pelo antigo proprietário.II. A delimitação de reserva legal constitui restrição do direito de propriedade, sendo, portanto, indenizável.III. Consideram-se de preservação permanente as florestas que integram o patrimônio indígena, por força de lei.IV. A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo, quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.V. Desde que motivadamente, o Poder Público pode incluir áreas de preservação permanente na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização ou de reforma agrária.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e V.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- EEstão corretas todas as assertivas.