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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — TRF - 4ª REGIÃO 2010

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg838763
Banca
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal
Assinale a alternativa correta.
  1. AA motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição de motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.
  2. BOs atos administrativos são autoexecutáveis apenas em situações de extrema urgência.
  3. CImperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, decorrência do poder de polícia inerente à ação administrativa.
  4. DOs atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção absoluta de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.
  5. ENenhuma das alternativas anteriores está correta.
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GabaritoA — A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição de motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.

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