Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — TRF - 4ª REGIÃO 2010
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg838767
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:I. As terras devolutas podem tanto ser do domínio da União como dos Estados- membros.II. A desafetação legal somente se faz necessária para a alienação de bem de uso comum do povo.III. A imprescritibilidade incide tanto sobre os bens públicos de uso comum do povo como sobre os de uso especial e os bens dominiais.IV. As chamadas “cláusulas exorbitantes” podem tanto integrar os contratos administrativos típicos como os contratos privados celebrados pela Administração em pé de igualdade com os particulares contratantes.V. A permissão de uso assegura ao permissionário o uso especial e individual de bem público e gera direitos subjetivos para proteger sua utilização na forma permitida.
- AEstão corretas apenas as assertivas III e IV.
- BEstão corretas apenas as assertivas IV e V.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, III e V.
- ENenhuma assertiva está correta.