Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TRF - 4ª REGIÃO 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg838769
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:I. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado.II. A aprovação em concurso público não assegura a nomeação, mas sim mera expectativa de direito, pois o provimento de cargo fica adstrito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.III. A contratação temporária de terceiros no prazo de validade de concurso público só é admissível se já ocorreu o preenchimento de todas as vagas existentes de cargos de provimento efetivo.IV. Não é possível o controle judicial de questões formuladas em concurso público quanto à sua adequação ou não ao programa do certame.
- AEstá correta apenas a assertiva II.
- BEstá correta apenas a assertiva III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- DEstão corretas apenas as assertivas II e IV.
- ENenhuma assertiva está correta.