Questão de Direito Financeiro — Banco Central — TRF - 4ª REGIÃO 2010
Direito FinanceiroBanco Central
- Código
- qg838778
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, em matéria de Finanças Públicas.I. As disposições legislativas relativas às Finanças Públicas deverão ser feitas mediante lei complementar.II. A União somente pode emitir moeda pelo Banco Central.III. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções expressas na Constituição.IV. O orçamento estabelecerá o necessário equilíbrio entre receitas e despesas, havendo, portanto, uma vinculação entre a obtenção das receitas de impostos e as despesas previstas.V. É vedada a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a e II, para realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, todos da Constituição Federal.
- AEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, II e V.
- CEstão corretas apenas as assertivas II, III e V.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
- EEstão corretas todas as assertivas.