Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — TRF - 4ª REGIÃO 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qg838785
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Segundo o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, seria INCORRETO afirmar que:
- AComo regra geral, admite-se a possibilidade de quebra de sigilo bancário (expedição de ofício ao Banco Central para obter informações acerca da existência de ativos financeiros do devedor), desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora.
- BA possibilidade de penhora online depende de ter sido requerida antes ou depois da vigência da Lei 11.382/2006.
- CA possibilidade de penhora online não depende de ter sido requerida antes ou depois da vigência da Lei 11.382/2006.
- DAntes da vigência da Lei 11.382/2006, a penhora online é medida excepcional, cabível somente quando o exequente comprova que exauriu todas as vias extrajudiciais em busca dos bens do executado.
- EDepois da vigência da Lei 11.382/2006, a penhora online não exige mais o esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados.