Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — TRF - 4ª REGIÃO 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg838791
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Assinale a alternativa correta.O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é:
- AO prazo estabelecido pelo Código Civil, variando, portanto, conforme a natureza do pedido.
- BO prazo geral de 10 anos estabelecido pelo art. 205 do Código Civil.
- CDe 5 anos para ações contra a Fazenda Federal, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32, e de 10 anos para as Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e Distrital (art. 205 do Código Civil), por força da especialidade daquele dispositivo para a esfera federal.
- DDe 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.
- ETodas as alternativas anteriores estão incorretas.