Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — TRT - 6R (PE) 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg838852
- Banca
- TRT - 6R (PE)
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 1
A propósito da Ação de Improbidade Administrativa, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:I. Deve-se, em todos os casos, determinar a indisponibilidade dos bens do agente, para garantir o ressarcimento ao erário.II. Não se deve determinar a indisponibilidade de todos os bens do agente, se apenas alguns bastam à garantia do ressarcimento do erário.III. Não se deve determinar a indisponibilidade dos bens do agente cuja conduta foi somente a prática de atos atentatórios aos princípios da Administração Pública, sem lesão alguma ao erário.IV. A determinação da indisponibilidade dos bens do agente é sempre facultativa.V. A determinação da indisponibilidade dos bens só pode alcançar aqueles resultados de enriquecimento ilícito.
- AAs assertivas I, II e III estão corretas.
- BApenas as assertivas I e III estão corretas.
- CApenas as assertivas II e III estão corretas.
- DApenas as assertivas III e V estão corretas.
- EAs assertivas I, IV e V estão corretas.