Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — TRT - 6R (PE) 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg838854
- Banca
- TRT - 6R (PE)
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 1
Quanto ao princípio da fungibilidade dos recursos, é CORRETO afirmar:
- AEsse princípio era expresso no Código de Processo Civil de 1939, mas não consta de nenhum artigo do diploma em vigor, motivo pelo qual não pode ser mais invocado.
- BPermite a interposição de um recurso por outro, apenas em casos controversos, isto é, diante de dúvida objetiva, não havendo erro grosseiro ou má-fé.
- CPossibilita às partes interpor, livremente, qualquer recurso, diante de uma decisão, deixando de lado os formalismos que prejudicam a efetividade do processo.
- DAplica-se somente para as decisões referentes à posse ou propriedade de bens fungíveis.
- ESó pode ser aplicado nos estritos casos previstos em lei, isto é, os relativos às obrigações fungíveis.