Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — TRT - 6R (PE) 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg838867
- Banca
- TRT - 6R (PE)
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 1
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:
- AO fato gerador da responsabilidade civil do Estado está, em princípio, atrelado ao aspecto da licitude ou da ilicitude.
- BO brocardo inglês the king can do no wrong é emblemático do princípio da irresponsabilidade do Estado, o qual, contudo, não teve aplicação, no Brasil, na vigência da Constituição de 1824.
- CA influência do direito francês e da jurisprudência do Conselho de Estado não foi marcante no desenvolvimento da teoria da responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro.
- DA vítima da faute du service, quando em juízo, é obrigada a comprovar a culpa do Estado.
- EAs empresas de economia mista, que sejam concessionárias de serviços públicos, respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, não havendo falar, nesse caso, em responsabilidade subsidiária do Estado.