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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — TRT - 6R (PE) 2010

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg838868
Banca
TRT - 6R (PE)
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - Prova 1
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos, de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, só incide a contar da data na qual a Lei n. 9.784/99, entrou em vigor.
  2. BOs atos administrativos somente gozam da presunção de legalidade e validade.
  3. CEm face da teoria dos motivos determinantes, não é possível, por exemplo, a mudança do destino de um bem desapropriado.
  4. DOs fatos administrativos admitem anulação, mas, ao contrário dos atos administrativos, não admitem revogação.
  5. ELicença é ato administrativo discricionário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos, de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, só incide a contar da data na qual a Lei n. 9.784/99, entrou em vigor.

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