Questão de Direito Internacional Privado — Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio — TRT 15R 2010
Direito Internacional PrivadoConflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio
- Código
- qg838950
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Empregado brasileiro de empresa do setor de tecnologia da informação, com contrato em curso no Brasil, é transferido para a matriz situada no exterior, em agosto de 2009, para prestar serviços de natureza não transitória.Assinale a alternativa correta:
- Aos preceitos da Lei 7.064/82 não se aplicam ao caso em tela, uma vez que aludida legislação regula apenas a situação de trabalhadores transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, projetos e obras, montagens,gerenciamento e congêneres;
- Baplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior, o principio da lex loci executionis para reger os seus direitos laborais, ainda que a legislação estrangeira, em algumas matérias, seja menos benéfica do que a lei brasileira;
- Caplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior, a legislação do local da contratação (lex loci contractus);
- Daplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior, a legislação eleita pelas partes, uma vez que se trata de trabalho especializado,no qual prevalece o principio da autonomia da vontade;
- Eaplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior, a legislação brasileira de proteção ao trabalho, compatibilizada com a Lei 7.064/82, quando mais favorável que a legislação territorial, no conjunto de normas em relação a cada materia.