Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — TRT 15R 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg838967
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:
- Apor se tratar de garantia constitucional, qualquer pessoa que se encontre no território nacional tem legitimidade para sua propositura;
- Btem por objeto o combate ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público;
- Cem razão de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, tem o escopo de preservar a moralidade administrativa;
- Do autor tem legitimidade para ajuizá-la mesmo quando o fato ocorra em local diverso de seu domicilio eleitoral;
- Ea decisão tem natureza desconstitutiva e condenatória.