Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TRT 15R 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg838970
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
O Ministério Público ajuiza ação civil pública par'a anular licitação baseada em Lei Municipal que alega ser inconstitucional por afrontar o artigo 37 da Constituição Federal.Assinale a alternativa correta:
- Anão cabe questionamento incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública;
- Bo questionamento incidental de inconstitucionalidade numa ação civil pública só é cabivel em relação a lei federal;
- Ca declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei nos autos de uma ação civil pública gera efeito erga omnes;
- Dé cabivel o questionamento incidental de inconstitucionalidade nos autos de uma ação civil pública, mas seus efeitos ficam restritos apenas as partes e somente naquele caso concreto;
- Enenhuma das anteriores.