Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — TRT 15R 2010
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg838972
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais é correto afirmar:
- Aas de eficácia contida têm aplicação imediata, mas se submetem à atuação restritiva nos termos em que a lei infraconstitucional estabelecer;
- Bcom a sistemática prevista pela Constituição Federal de 1988 não existe mais a distinção entre normas constitucionais de eficácia contida e limitada;
- Cas de eficácia contida têm aplicabilidade apenas indireta e mediata, pois dependem de norma ulterior;
- Das normas de eficácia contida têm aplicabilidadeintegral;
- Enenhuma das anteriores.