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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — TRT 15R 2010

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg838973
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é correto afirmar que:
  1. Apossuem a mesma abrangência
  2. Bpodem ser empregados nas mesmas situações jurídicas;
  3. Cpossuem finalidades diversas, sendo que o primeiro tem abrangência mais ampla;
  4. Dsão utilizados com a mesma finalidade.
  5. Enenhuma das anteriores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — possuem finalidades diversas, sendo que o primeiro tem abrangência mais ampla;

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