Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TRT 21R (RN) 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg839062
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Caderno 1
Sobre as regras atinentes à greve no serviço público, assinale a alternativa correta:
- Aa Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, quanto ao direito de greve, este será exercido, nos termos definidos em lei complementar específica;
- Bao militar é permitida a sindicalização, porém, é proibido o direito a greve;
- Co Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercido por meio da aplicação da Lei de Greve (Lei n. 7.783/89), até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão;
- Da greve no serviço público somente é, por lei, admitida em atividades não essenciais, sendo obrigatória a comunicação prévia, no prazo de 72 horas anteriores do início da paralisação;
- Enenhuma das alternativas está correta.