Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TRT 21R (RN) 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg839063
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Caderno 1
Eriberto, servidor público concursado, ora em estágio probatório, sofreu a aplicação da pena de demissão, pela verdade sabida, e por meio de decisão fundamentada, em virtude da prática de uma infração, prevista em lei, divulgada em diversos meios de comunicação. Inconformado, recorreu ao Poder Judiciário, pugnando pela anulação da pena que lhe foi imposta. Assinale a alternativa correta:
- Ao Juízo não deve acolher o pedido do servidor, pois a infração foi amplamente divulgada, sendo correta a aplicação da pena;
- Bo juiz deve acolher o pedido do servidor, pois é necessária a instauração de processo disciplinar para a apuração da infração;
- Co juiz deve indeferir o pedido do servidor, por ser desnecessária a instauração de processo disciplinar, só imprescindível para apuração de falta cometida por funcionário estável;
- Do juiz não deve acolher o pedido do servidor, pois a sua demissão ocorreu mediante a edição de ato administrativo que, embora sem prévio processo disciplinar, foi fundamentado;
- Eo juiz deve acolher o pedido do servidor, pois a Administração Pública não pode aplicar a penalidade de demissão sumária em razão de verdade sabida.