Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — TRT 21R (RN) 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg839064
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Caderno 1
Durante a execução de um contrato de obra entre a Administração Pública e a empresa C & C - Construções e Concretos Ltda., houve a decretação judicial da falência desta. Acerca dos efeitos dessa situação sobre o contrato, assinale a alternativa correta:
- Ahá a rescisão de pleno direito do contrato, dependendo de procedimento administrativo, assegurado, obrigatoriamente, o contraditório;
- Bhá a rescisão contratual, desde que presente a anuência das partes contratantes;
- Chá a rescisão do contrato, independentemente da vontade de qualquer das partes;
- Dnão há a rescisão do contrato, em razão do princípio da continuidade do serviço público;
- Enão há a rescisão do contrato, salvo decisão em contrário emanada do Poder Judiciário.