Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — TRT 21R (RN) 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg839065
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Caderno 1
A Administração Federal, por entender inconveniente a manutenção de portaria, decide desconstituí-la. Sobre os efeitos dessa decisão administrativa, assinale a alternativa correta:
- Aa anulação é válida, por inconveniência, respeitados os direitos adquiridos;
- Ba anulação é válida, somente a partir da edição do ato administrativo;
- Co ato de desconstituição padece de nulidade, pois a Administração só pode revogar portarias em decorrência de decisão judicial que assegure o respeito aos direitos adquiridos;
- Da revogação é válida, desde que precedida de instauração de prévio processo administrativo, com a oitiva de todos os interessados;
- Ea revogação é válida, independentemente de provocação de terceiros ou do Ministério Público, respeitados os direitos adquiridos.