Questão de Direito do Trabalho — Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT — TRT 21R (RN) 2010
Direito do TrabalhoDireito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT
- Código
- qg839099
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Caderno 2
Tratando-se de trabalhador brasileiro que ingressa com ação na Justiça do Trabalho contra Estado estrangeiro, com o qual manteve relação laboral, prestando serviços em sua representação diplomática situada em Brasília, Distrito Federal, é correto afirmar:
- Aem razão de o Estado estrangeiro gozar de imunidade de execução, a Justiça do Trabalho não pode conhecer a ação, se o pedido implicar em condenação ao pagamento de valores;
- Bo Estado estrangeiro pode renunciar à imunidade de jurisdição, mas não pode renunciar à imunidade de execução, se o pedido formulado corresponder a condenação ao pagamento de valores;
- Cnão há imunidade de jurisdição, sendo possível, também, que haja execução da sentença, quando forem encontrados bens de propriedade do Estado estrangeiro que não estejam cobertos pela afetação diplomática;
- Dconsiderando ser relativa a imunidade de execução do Estado estrangeiro, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação, mas os atos executórios são da competência do Supremo Tribunal Federal;
- Epor ser relativa a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, o Supremo Tribunal Federal, na fase de execução, poderá expedir mandado de penhora, por meio de Carta Rogatória, para bloqueio de dinheiro encontrado em conta bancária mantida em instituição brasileira.