Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — TRT 21R (RN) 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg839107
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Caderno 2
O Instituto Ciência Verde, fundação de direito público, instituída e mantida por ente da Federação, foi acionado perante o Poder judiciário, em ação de indenização por responsabilidade civil, tendo sido condenado, em primeira instância, a pagar ao autor da ação a importância de R$ 12.500,00, em valores de abril de 2010. Sobre a necessidade de remessa oficial dessa decisão, assinale a alternativa correta:
- Aa remessa não é cabível, pois a legislação atual somente prevê a remessa "ex officio" para decisões desfavoráveis aos entes da administração direta, o que exclui as entidades autárquicas e fundacionais, ainda que instituídas e mantidas pelo Poder Público;
- Ba remessa é cabível, pois os entes fundacionais são igualmente beneficiários da revisão obrigatória da sentença condenatória;
- Ca remessa é cabível, salvo se a decisão estiver em consonância com a jurisprudência do respectivo Tribunal de Justiça;
- Da remessa não é cabível, em razão do valor da condenação;
- Ea remessa é cabível, desde que a fundação-ré requeira a avocação do processo junto ao presidente do respectivo Tribunal de Justiça.