Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — TRT 21R (RN) 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg839111
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Caderno 2
O art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), inserido pela Lei n. 11.277/2006, ao dispor sobre o julgamento imediato de pretensões, representa uma tentativa de aceleração no julgamento das causas submetidas ao Poder Judiciário. Sobre esse tema, assinale a resposta incorreta:
- Aa referida Lei inovou o processo civil, ao admitir que o juiz, ao examinar a petição inicial, possa, de pronto, proferir sentença de improcedência total do pedido, desde que os autos envolvam matéria unicamente de direito e haja idêntica solução em outros casos já julgados pelo Juízo;
- Bpara adotar-se o procedimento previsto no art. 285-A do CPC, que trata dessa possibilidade de julgamento imediato de improcedência, sequer é necessária a citação prévia do réu;
- Cno caso de apelação interposta em face da decisão de improcedência, é assegurado ao juiz se pronunciar sobre eventual retratação de sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias;
- Dmantida a decisão, o juiz ordenará a citação do réu para responder à apelação interposta pelo autor;
- Ena apelação, o recorrente pode requerer que seja examinada, em preliminar, a nulidade do procedimento, na hipótese de restar demonstrada a necessidade de maior debate sobre a tese jurídica veiculada nos autos, a fim de que a matéria volte a tramitar no Juízo de origem.