Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — TRT 21R (RN) 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença
- Código
- qg839113
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Caderno 2
Leia as assertivas a seguir, sobre o cumprimento da sentença no processo civil, e marque a resposta correta:I - A multa de 10%, prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, segundo entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, somente pode ser aplicada caso o devedor ou seu advogado seja intimado pessoalmente da decisão transitada em julgado, sob pena de ferir-se o princípio da ampla defesa;II - Havendo recurso de apelação, o prazo para o pagamento voluntário da obrigação, que é de 15 (quinze) dias, começa a fluir da data do julgamento do recurso pelo tribunal, desde que não tenham sido opostos embargos declaratórios;III - Dado o caráter publicista atribuído ao processo, em especial a partir da Lei n. 11.232/2005, a expedição de mandado de penhora, no caso de não pagamento voluntário da obrigação pelo devedor, independe de requerimento específico do credor;IV - Realizada a penhora, deve a parte devedora ser intimada, pessoalmente ou por meio de seu advogado;V - A legislação não mais prevê oportunidade para a indicação de bens pelo devedor; ao contrário, o credor é que pode indicá-los.
- Anenhuma assertiva está correta;
- Bapenas a assertiva V está correta;
- Capenas as assertivas IV e V estão corretas;
- Dapenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
- Eapenas as assetivas I, II, III e IV estão corretas.