Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Jurisdição — TRT 2R (SP) 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Da Jurisdição
- Código
- qg839150
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - prova 1
O direito de ação:
- ADepende da existência efetiva do direito material invocado.
- BÉ exercido contra o Estado, bastando que o seu titular se refira a um interesse primário, juridicamente protegido.
- CConfigura o dever de dirigir-se ao órgão jurisdicional para a solução das lides.
- DRege-se pela teoria imanentista, segundo a qual não há ação sem direito e não há direito sem ação.
- EÉ autônomo, mas pressupõe um direito subjetivo violado para os casos em que se pretenda a declaração da inexistência de uma relação jurídica.