Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — TRT 3R 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg839286
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Considerando os possíveis vícios dos atos administrativos, podemos afirmar que está INCORRETA a seguinte proposição:
- A– A incompetência para a prática do ato fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
- B– O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
- C– A ilegalidade do objeto consiste na omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência do ato.
- D– A inexistência de motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
- E– São também nulos os atos administrativos quando determinada empreitada ou concessão de serviço público for concedido com base em edital de concorrência que limite o seu caráter competitivo