Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — TRT 3R 2010
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg839288
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
No que concerne aos bens públicos, assinale a proposição CORRETA:
- A– Os bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios são irrenunciáveis e prescritíveis.
- B– São bens dominiais da União, dos Estados e dos Municípios, as áreas correspondentes a vinte por cento dos imóveis rurais, cuja cobertura vegetal deve ser preservada contra o desmatamento, visando a proteção da flora e da fauna silvestres
- C– São bens públicos, insuscetíveis de apropriação pelos particulares, as praças, as avenidas e os demais logradouros públicos.
- D– Os bens públicos podem ser seqüestrados para pagamento de dívidas inscritas em execução por precatório.
- E– Os bens públicos podem ser dados em garantia de empréstimos contraídos pela Administração Pública.