Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — TRT 3R 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg839289
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Com relação aos atos administrativos, assinale a proposição INCORRETA:
- A– Constituem atos administrativos discricionários aqueles aos quais compete à Administração Pública deliberar sobre a executoriedade dos mesmos.
- B– Constituem atos administrativos vinculados aqueles aos quais os órgãos investidos de poderes de gestão se subordinam ao cumprimento das determinações emanadas do Estado Império.
- C– Constitui preclusão administrativa os atos administrativos pelos quais a Administração Pública reconhece direitos aos cidadãos administrados, sendo insuscetíveis de revogação, salvo se forem eivados de nulidade
- D– Os atos de jurisdição administrativa não fazem coisa julgada e nem condicionam o acesso do cidadão ao contencioso jurisdicional perante o Poder Judiciário.
- E– Os atos administrativos estão sujeitos ao controle interno pela própria Administração Pública, que pode revogá-los espontaneamente caso não atendam aos princípios que regem a sua validade