Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — TRT 3R 2010
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qg839294
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
No que toca aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, marque a proposição INCORRETA:
- APara a caracterização dos direitos difusos de modo a serem aplicáveis no âmbito do direito do trabalho teríamos de enquadrar a situação jurídica existente para que os direitos trabalhistas fossem compreendidos como os transidividuais, de natureza indivisível, de que fossem titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato.
- BAo contrário do que ocorre com os direitos difusos, os direitos coletivos permitem que se identifique, em um conjunto de pessoas, um núcleo determinado de sujeitos como titular.
- COs direitos individuais homogêneos são também transidividuais e indivisíveis, mas permitem uma perfeita identificação de cada um dos interessados.
- DAo estabelecer cláusula genérica de aplicação subsidiária de outras legislações, a CLT autorizou inclusive a possibilidade de aplicação da norma do código de defesa do consumidor e da lei de ação civil pública, quando pertinentes e compatíveis, no âmbito do direito do trabalho brasileiro.
- EEventual direito difuso que envolva matéria trabalhista é , via de regra, defendido pelo Ministério Público do Trabalho através de ação civil pública, estando também autorizado o sindicato da categoria atingida a defendê-la em face da legitimação conferida pelo art. 8º, III, da CF/88.