Questão de Direito do Trabalho — Negociação Coletiva — TRT 3R 2010
Direito do TrabalhoNegociação Coletiva
- Código
- qg839314
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
No que tange aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, assinale a proposição incorreta:
- Aé nula a cláusula convencional que estipula a renovação automática do acordo ou da convenção coletiva de trabalho com o advento do término do seu prazo de vigência;
- Bprevalece a proteção trabalhista assegurada por lei quando a estipulação convencional for menos benéfica para os membros da categoria profissional;
- Cas condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos;
- Dsão válidas as alterações contratuais lesivas promovidas pelo empregador em seu regulamento de empresa desde que contem com a aquiescência do sindicato em acordo ou convenção coletiva de trabalho;
- Ea legitimação do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletiva.