Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IV - UFG 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg839337
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- CMTC de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- UFG - CMTC-GO - Assistente Administrativo
Para habilitação nas licitações da administração pública, nos termos da Lei n. 8.666/93, é necessário que o interessado apresente documentação relativa à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Nesse contexto, esses itens são definidos da seguinte forma:
- Aa habilitação jurídica está restrita ao registro comercial do concorrente.
- Ba qualificação técnica limita-se à inscrição do concorrente na entidade profissional competente (CREA, CRA, CRM etc.).
- Ca qualificação econômico-financeira é demonstrada através de certidão negativa de falência ou concordata, expedida no domicílio da pessoa física.
- Da regularidade fiscal consiste, entre outros fatores, na prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro geral de contribuintes (CGC).