Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IV - UFG 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg839338
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- CMTC de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- UFG - CMTC-GO - Assistente Administrativo
Conforme prescrição do artigo 72, da Lei n. 8.666/91, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite permitido, em cada caso, pela administração. Assim, executado o contrato,
- Ao seu objeto será recebido, definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes até vinte dias a partir da comunicação escrita do contratado.
- Bo seu objeto será recebido, provisoriamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo assinado pelas partes, após o decurso de prazo de observação e vistoria.
- Co recebimento em casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.
- Da administração poderá, a seu critério, rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.