Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IV - UFG 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg839339
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- CMTC de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- UFG - CMTC-GO - Assistente Administrativo
Nos termos do artigo 17, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1991, a alienação dos bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá a normas específicas, dentre as quais ressalta-se a seguinte:
- Aquando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
- Bem se tratando de bens móveis, dependerá de autorização restrita do chefe do Poder Executivo.
- Cnos casos de entidades paraestatais, a alienação de imóveis independerá de avaliação prévia e licitação.
- Da permuta não é permitida entre órgãos ou entidades da Administração Pública.