Questão de Direito do Trabalho — Prescrição e decadência no Direito do Trabalho — IV - UFG 2010
Direito do TrabalhoPrescrição e decadência no Direito do Trabalho
- Código
- qg839353
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- CMTC de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- UFG - CMTC-GO - Assistente Administrativo
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instituída pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, estatui normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho nela previstas, passando por um grande número de emendas durante a sua vigência, inclusive com alterações introduzidas pela própria Constituição Federal de 1988. É de se ressaltar, no artigo 11 da referida Consolidação, o direito de ação quanto a créditos dos trabalhadores nas relações de trabalho, que prescreve em:
- Atrês anos para o trabalhador urbano, até o limite de um ano após a extinção do contrato.
- Btrês anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.
- Ccinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.
- Dquatro anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.