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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — UPENET/IAUPE 2010

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qg840205
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
SERES-PE
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Assinale a alternativa CORRETA.
  1. AApenas os tribunais superiores podem arbitrar fiança em favor daquele que foi autuado em flagrante por crime cuja pena cominada é a de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos.
  2. BNão será legítima a lavratura de prisão em flagrante delito, quando decorridas mais de 24 (vinte e quatro) horas da prática criminosa.
  3. CO Delegado de Polícia não deve lavrar Auto de Prisão em Flagrante Delito, quando verificar que o autuado praticou a conduta em legítima defesa.
  4. DQuando o autuado for Deputado Estadual, os autos devem ser remetidos, no prazo de 24 (horas), para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado, que, pela maioria dos seus membros, deliberará sobre a prisão.
  5. EOs Deputados Federais e os Senadores da República somente poderão ser autuados em flagrantes nas dependências da Polícia Federal.
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GabaritoD — Quando o autuado for Deputado Estadual, os autos devem ser remetidos, no prazo de 24 (horas), para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado, que, pela maioria dos seus membros, deliberará sobre a prisão.

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