Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 106 de 2007 - competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos — UPENET/IAUPE 2010
Legislação EstadualLei Complementar nº 106 de 2007 - competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
- Código
- qg840219
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SERES-PE
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
- AOs Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão autorizados a determinar o afastamento às funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo e militar por prática de ato incompatível com a função pública.
- BNa aplicação das penas disciplinares dos Agentes de Segurança Pública, não será considerada, dentre outras, a repercussão do fato.
- CA pena de repreensão, considerada de natureza leve, poderá ser aplicada verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciária, a critério da Administração.
- DA pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciário será aplicada, dentre outras, no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.
- EA perda da nacionalidade brasileira pelo Agente de Segurança Penitenciária será considerada causa de suspensão de sua aposentadoria ou disponibilidade.