Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Unifei 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg840357
- Banca
- Unifei
- Órgão
- UNIFEI
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Nível Médio - Conhecimentos Básicos
No âmbito da Administração Pública Federal, em conformidade com a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, deverá ser observada, quanto à competência:
- AInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- BNão será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- CÉ vedado ao Órgão Administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
- DPoderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.