Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CONSESP 2011

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg842246
Banca
CONSESP
Órgão
Prefeitura de Presidente Venceslau - SP
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Se, determinado Município decidir não cobrar mais o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ele poderá
  1. Adelegar tal competência para uma entidade pública municipal, salvo se o Estado-membro em que tiver sede avocar para si a capacidade de arrecadar tal imposto.
  2. Bdelegar tal competência para a União Federal, mediante Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal, por quorum de maioria absoluta.
  3. Cfaze-lo simplesmente, sem qualquer formalidade, não se utilizando da competência tributária concedida pela Constituição Federal
  4. Drenunciar à competência tributária concedida, através de Lei Ordinária, aprovada pela Câmara Municipal, por maioria relativa, nos termos a Constituição Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — faze-lo simplesmente, sem qualquer formalidade, não se utilizando da competência tributária concedida pela Constituição Federal

Link permanente: /questoes/qg842246