Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — CONSULPLAN 2011
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- qg842537
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CREA-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo
São consideradas características gerais das Entidades Paraestatais, EXCETO:
- AA organização depende de autorização legislativa, mas obedece às normas das pessoas jurídicas de direito privado.
- BRegem-se por seus estatutos ou contratos sociais, registrados na Junta Comercial ou Registro Civil, conforme a natureza dos seus objetivos.
- CO patrimônio dessas entidades não pode ser constituído por recursos do poder público, somente de particulares.
- DPossuem autonomia administrativa e financeira, e são apenas supervisionadas pela entidade estatal a que estiverem vinculadas, através da ação de orientação, coordenação e controle, para ajustar-se ao Plano Geral de Governo.
- ENão possuem privilégios tributários ou processuais, a não ser que sejam especialmente concedidos por lei.