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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — COPEVE-UFAL 2011

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg843484
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
COPEVE - - Pedagogo
A atual Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, regulamentada pelo decreto n.º 6.571, de 17 de setembro de 2008, fere o direito da família da pessoa com deficiência em relação à escolha do programa educacional almejado para o atendimento educacional de seu filho. Isso se deve a este decreto
  1. Apossibilitar apenas a matrícula em escolas especiais como as APAE, por exemplo.
  2. Bdeterminar a matrícula compulsória dos alunos com deficiência em programas de AEE exclusimente ofertados pelo sistema público de ensino.
  3. Cestabelecer como critério para o sujeito ser atendido em programas de AEE – atendimento educacional especializado, que esteja matriculado na rede pública de ensino regular, o que impossibilita às escolas especiais, como as APAE, continuar oferecendo escolarização, restringindo assim sua ação no campo do AEE.
  4. Dabrir a possibilidade para a família fazer a opção que melhor lhe convier.
  5. Enormatizar a livre concorrência entre a oferta de AEE no setor público e no privado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — estabelecer como critério para o sujeito ser atendido em programas de AEE – atendimento educacional especializado, que esteja matriculado na rede pública de ensino regular, o que impossibilita às escolas especiais, como as APAE, continuar oferecendo escolarização, restringindo assim sua ação no campo do AEE.

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